Comentários da CIP ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro

Há cerca de um ano, a CIP, na sequência de posições anteriormente assumidas, prevenia que a falta de competitividade da economia portuguesa e o despesismo público devido ao gigantismo e ineficiência da máquina estatal colocavam o País numa situação em que era inevitável um forte ajustamento para correcção dos nossos desequilíbrios. Tal ajustamento ou seria feito por antecipação e comando nosso ou seria imposto do exterior.

Infelizmente, a evolução que se verificou desde então na situação económica, financeira e política não foi de molde a proporcionar a necessária confiança nos investidores internacionais para que continuassem a financiar a economia portuguesa, levando à necessidade de recorrer à ajuda financeira externa, associada a um estrito condicionalismo.

Na sequência desse pedido de ajuda externa, foi anteontem divulgado o Memorando de Entendimento que formaliza o compromisso de Portugal em torno de um conjunto alargado, detalhado e calendarizado de objectivos, reformas e medidas.

A CIP congratula-se por ter sido possível chegar a este acordo, que responsabiliza o Governo perante a União Europeia e o FMI e, ao mesmo tempo, recolhe um amplo compromisso partidário.

Trata-se de um instrumento indispensável para afastar um cenário de incumprimento dos nossos compromissos financeiros, o que implicaria elevados custos em termos de bem-estar económico e social. 

Na avaliação preliminar a que procedeu, a CIP valoriza particularmente o facto de, além das inevitáveis medidas de consolidação orçamental, constar do acordo um compromisso em torno de um conjunto muito ambicioso de reformas estruturais indispensáveis ao reforço da competitividade das empresas portuguesas. Destacamos em particular:

• As medidas com vista à racionalização e disciplina da Administração Pública e do sector empresarial do Estado;

• As medidas relativas à dinamização do mercado do arrendamento, incluindo a eliminação gradual dos mecanismos de controlo das rendas e a alteração da legislação sobre arrendamento, medidas essas que consideramos essenciais para a regeneração urbana;

• A reforma do sistema judicial, fundamental para o bom funcionamento da economia;

• As medidas com vista a uma maior concorrência nos mercados de bens e serviços, a um melhor ambiente de negócios e a uma realocação de recursos para os sectores transaccionáveis.

Vemos também favoravelmente a estratégia de desvalorização fiscal, prevista no memorando sobre políticas económicas e financeiras, que prevê a redução das contribuições patronais para a segurança social, ainda que com contrapartida que, no entender da CIP, deverá previlegiar medidas adicionais do lado da despesa em detrimento de aumentos da tributação indirecta, dado que estes poderão ter efeitos adversos na competitividade.

A CIP regista favoravelmente o facto de se prever, no Programa de Ajustamento, a realização de reformas na área sócio laboral que assentam no “Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego”, celebrado em Março em sede de Concertação Social, o qual resultou de um entendimento alargado entre os parceiros sociais e o Governo em matérias de grande sensibilidade e com impacto na regulação das relações laborais.

Para além daquelas reformas, destaca-se, ainda, a previsão de levar a cabo:

• medidas no âmbito da atribuição do subsídio de desemprego, que poderão contribuir para uma mais rápida integração dos desempregados no mercado do trabalho;

• medidas em matéria de despedimento individual, que têm como objectivo combater a segmentação do mercado de trabalho;

• medidas em torno da organização do tempo de trabalho, que visam promover a adaptabilidade das empresas face às flutuações da sua actividade.

No entanto, a CIP não aceita a possibilidade, prevista no Programa de Ajustamento, de tornar transferível, para sucessivos empregadores, o fundo destinado a suportar parcialmente as compensações, através da criação de contas individuais nacionais. Tal possibilidade diverge, profundamente, do que foi negociado no “Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego”, onde se assumiu que tal fundo é constituído pela empresa, retornando  a esta o montante não utilizado logo que cesse a razão da utilização.

Também a eventual formulação de requisitos que levem ao agravamento das contribuições das empresas que utilizem os serviços de trabalhadores independentes merece avaliação negativa, porquanto, naturalmente, aumentará os encargos daquelas.

A CIP regista, ainda, com agrado que as reformas em matéria sócio-laboral, previstas no Programa de Ajustamento, serão implementadas após consulta aos parceiros sociais.

A CIP chama, igualmente, a atenção para alguns compromissos previstos no já mencionado “Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego”, que se encontram totalmente ausentes dos documentos relativos ao Programa de Ajustamento e que deverão ser retomados, já que também visam a melhoria da competitividade nacional.

São eles:

• o compromisso do Governo em aprovar, até ao final do primeiro semestre de 2011, medidas concretas que permitam reforçar a qualificação e a capacidade técnica das empresas, nomeadamente através do alargamento, nestes casos, do acesso ao subsídio de desemprego por parte dos trabalhadores substituídos por trabalhadores permanentes. 

• a manutenção do apoio à contratação de jovens e de desempregados, em que o Governo se comprometeu a apreciar o actual quadro dos contratos a prazo, prevendo um regime transitório pelo qual, até 2013, e mantendo a duração máxima de três anos prevista na lei, possam ser feitas mais duas renovações.

• o compromisso do Governo em aprovar, até ao final do primeiro semestre de 2011, uma proposta de regime de protecção, na eventualidade de deixarem de exercer involuntariamente a respectiva actividade, para os órgãos estatutários de pessoas colectivas e trabalhadores independentes que exerçam actividade empresarial.

A CIP tem bem presentes os efeitos recessivos deste Programa de Ajustamento, que se começarão a sentir particularmente em 2012, quando forem tomadas muitas das medidas de consolidação das finanças públicas que estão previstas.

Em particular, a CIP não está de acordo com algumas medidas que agravam, a partir de 2012, a tributação directa sobre as empresas, prejudicando a sua competitividade e tornando assim mais difícil a recuperação das exportações, do investimento e do emprego. 

É também com particular preocupação que vemos o aumento da tributação indirecta sobre a electricidade, bem como o aumento do IMI.

A CIP lamenta ainda que não tenha sido possível acomodar neste acordo as medidas de estímulo fiscal à competitividade e ao investimento nos sectores abertos à concorrência internacional e à internacionalização activa das empresas que oportunamente propôs.

Relativamente à revisão da estrutura de taxas do IVA, apelamos desde já para que sejam mantidas as taxas aplicáveis a todos os bens cujo carácter essencial e/ou competitividade fiscal, designadamente em relação a Espanha, assim o determinem.

É da maior importância que as medidas dirigidas ao sector financeiro conduzam à melhoria do financiamento do sector produtivo da economia, facilitando o acesso ao crédito às empresas.

A CIP chama a atenção para a necessidade de utilizar os graus de liberdade disponíveis na implementação do programa e no seu ajustamento periódico, de modo a salvaguardar e favorecer a competitividade das empresas.

A CIP apela também para que a concretização das medidas agora previstas seja feita de modo a que os sacrifícios que delas decorrem sejam repartidos de forma socialmente equilibrada e equitativa, protegendo os mais vulneráveis.

O presente acordo vem condicionar fortemente a política económica que será levada a cabo em Portugal nos próximos três anos. 

Contudo, estas circunstâncias não podem desresponsabilizar o próximo Governo na sua actuação. Pelo contrário, estamos perante um enquadramento que exige do futuro Governo uma enorme capacidade de realização de reformas, um rigor e disciplina altamente reforçados, uma determinação férrea, uma forte noção da realidade empresarial e uma apurada sensibilidade social.

Como já tivemos oportunidade de defender, qualquer que seja o novo quadro parlamentar, a solução governativa a construir terá imprescindivelmente de se basear numa base alargada de apoio, que garanta condições de estabilidade, credibilidade e autoridade a uma equipa capaz de levar a cabo políticas difíceis e ambiciosas, ultrapassando os problemas imediatos sem deixar de se focar num horizonte de longo prazo. Em suma, um Governo capaz de fazer mudar Portugal.

Consciente das suas responsabilidades na construção dessa mudança, a CIP apresentará publicamente, no final deste mês, as suas propostas para o programa do próximo Governo e declara desde já a sua total disponibilidade para cooperar de forma construtiva de modo a assegurar o cumprimento do actual acordo e a criação das condições indispensáveis para a retoma do crescimento económico tão cedo quanto possível.